AREsp 2652624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de análise de questões constitucionais no recurso especial e ausência de indicação de dispositivo de lei federal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 544, §4º, I (CPC/1973) e 932, III (CPC/2015); em seguida foi majorado em 20% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula

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Parties

JORGE MENDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de análise de suposta ofensa a normas constitucionais em recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado como hipótese de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de análise de questões constitucionais no recurso especial e ausência de indicação de dispositivo de lei federal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 544, §4º, I (CPC/1973) e 932, III (CPC/2015); em seguida foi majorado em 20% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte ora agravante em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.