AREsp 2738653 - DECISAO

AREsp 2738653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora se tenha conhecido parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se identificou omissão ou vício a ser sanado, a recorrente não particularizou a ofensa aos dispositivos apontados e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: NAIR RAMOS DA CRUZ; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Alegações Genéricas E Súmula 284/stf, Ação Revisional De Contrato, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Alegações Genéricas E Súmula 284/stf +3 more

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Parties

NAIR RAMOS DA CRUZ

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 Se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora se tenha conhecido parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se identificou omissão ou vício a ser sanado, a recorrente não particularizou a ofensa aos dispositivos apontados e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.