AREsp 2707622 - DECISAO

AREsp 2707622 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ e demais óbices), e a questão sobre litigância predatória e suspensão em razão do Tema 1.198 não integra o objeto do recurso especial ou da análise do TJMS.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litigância Predatória, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Litigância Predatória Preclusão Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.198
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ e demais óbices), e a questão sobre litigância predatória e suspensão em razão do Tema 1.198 não integra o objeto do recurso especial ou da análise do TJMS.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.