AREsp 2728875 - DECISAO

AREsp 2728875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NIVA MARIA BOTOLI FERREIRA DE CASTRO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade De Alegação De Ofensa Constitucional Em Recurso Especial, Justiça Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade De Alegação De Ofensa Constitucional Em Recurso Especial Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

NIVA MARIA BOTOLI FERREIRA DE CASTRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.