AREsp 2462699 - DECISAO

AREsp 2462699 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, violou-se o ônus do agravante de confrontar os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Decisão De Não Admissão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Decisão De Não Admissão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Competência e requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, violou-se o ônus do agravante de confrontar os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.