AREsp 2708844 - DECISAO

AREsp 2708844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou de forma fundamentada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, portanto, o art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: RENOVA ENERGIA S.A. - Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RENOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

RENOVA ENERGIA S.A. - Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RENOVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional quando alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou de forma fundamentada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, portanto, o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.