AREsp 2704030 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu o fundamento de subsistência de fundamento inatacado que atrai a Súmula 283/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: G. B. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

G. B. dos S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento inatacado
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu o fundamento de subsistência de fundamento inatacado que atrai a Súmula 283/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).