AREsp 2110662 - DECISAO

AREsp 2110662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual isenção.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame de violação de ato normativo secundário em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual isenção.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§2º e 3º e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.