AREsp 2655038 - DECISAO

AREsp 2655038 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação da alínea constitucional, além de que parte...

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Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência Do STJ
Outcome
reconsiderada a decisão para não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação da alínea constitucional, além de que parte das alegações demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

reconsiderada a decisão para não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.