AREsp 2669531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) de forma a viabilizar o prequestionamento; não houve impugnação dos fundamentos autônomos do aresto, incidindo óbices sumulares (Súmula 211 e, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF) e sendo impossível, na hipótese, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211, 283 E 284 Do STF, Prescrição Quinquenal, Contrato Temporário, FGTS ( Tema 916 Do Stf), Adicional Noturno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211, 283 E 284 Do STF Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) de forma a viabilizar o prequestionamento; não houve impugnação dos fundamentos autônomos do aresto, incidindo óbices sumulares (Súmula 211 e, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF) e sendo impossível, na hipótese, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.