AREsp 2600464 - DECISAO

AREsp 2600464 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou com precisão as omissões, aplicando-se a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrida já havia decidido que o reembolso de despesas médicas é devido em situações de urgência/emergência quando não for possível utilizar a rede credenciada, vinculando a restituição aos limites da tabela do plano, e a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de M. S. F.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Limitação Contratual De Reembolso, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Limitação Contratual De Reembolso Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. S. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reembolso de despesas médicas em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou com precisão as omissões, aplicando-se a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrida já havia decidido que o reembolso de despesas médicas é devido em situações de urgência/emergência quando não for possível utilizar a rede credenciada, vinculando a restituição aos limites da tabela do plano, e a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de M. S. F.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de M. S. F.
  • Publique-se e intimem-se.