AREsp 2692602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art....

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Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ GUSTAVO BARBOSA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e previsão do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.