AREsp 2555648 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório por meio do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido e da tese recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...