AREsp 2568797 - DECISAO

AREsp 2568797 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro de fundamentação na decisão recorrida (logo, sem violação do art. 1.022 CPC/2015), constatou-se pedido expresso de arresto de bens nos autos, e aplicou a orientação de que execuções fiscais não se suspendem pela recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução...

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Parties
Recorrente: LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Arresto/penhora De Bens, Execução Fiscal Durante Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Súmula 83/stj
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Parties

LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de prévia deliberação do juízo da recuperação judicial para atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro de fundamentação na decisão recorrida (logo, sem violação do art. 1.022 CPC/2015), constatou-se pedido expresso de arresto de bens nos autos, e aplicou a orientação de que execuções fiscais não se suspendem pela recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução deferir ou não medidas constritivas e comunicar o juízo da recuperação para eventual substituição mediante cooperação; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento aplicando o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se