AREsp 2689727 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, com...

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Parties
Agravante: CRISTIANE CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

CRISTIANE CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 subsistência de fundamento inatacado no acórdão impugnado (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, com condenação ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado, observando-se a assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.