AREsp 2680305 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios, ICMS, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.