AREsp 2198112 - DECISAO

AREsp 2198112 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Alteração De Ofício Do Índice De Correção Monetária, Correção Monetária (igp M Vs Cub), Cláusula Penal E Retenção De Valores, Taxa De Fruição
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Alteração De Ofício Do Índice De Correção Monetária Correção Monetária (igp M Vs Cub) Cláusula Penal E Retenção De Valores +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É nula a alteração de ofício do índice de correção monetária realizada pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Qual o índice adequado para correção monetária na devolução de prestações (IGP-M ou CUB)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão regional afastou o uso do CUB para devolução de prestações e adotou o IGP-M, manteve retenção de 10% e reduziu a taxa de fruição para 0,5% a título mensal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.