AREsp 2610436 - ACORDAO

AREsp 2610436 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DERMADOCTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DERMADOCTOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.