AREsp 2671617 - DECISAO

AREsp 2671617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundamentou-se em matéria probatória e de fato que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas insuficientes, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  3. 3 se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundamentou-se em matéria probatória e de fato que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas insuficientes, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.