AREsp 2676566 - DECISAO

AREsp 2676566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VNC CABELEIREIROS LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, ISS E Base De Cálculo, Vício De Integração, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj ISS E Base De Cálculo Vício De Integração Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VNC CABELEIREIROS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão tributária sobre exclusão da cota-parte de profissionais da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.