AREsp 2636814 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 211 do STJ, sendo exigível o ataque específico e contextualizado a cada argumento da decisão a quo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 exigência de mínima contextualização para demonstrar prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 211 do STJ, sendo exigível o ataque específico e contextualizado a cada argumento da decisão a quo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se