AREsp 2625267 - DECISAO

AREsp 2625267 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do juízo a quo para exercício provisório do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.