AREsp 2728453 - DECISAO

AREsp 2728453 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; em consequência,...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prescrição, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prescrição Capitalização De Juros Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional para revisão de contrato imobiliário e termo inicial
  3. 3 Natureza e abusividade do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação