AREsp 2609449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Parties
Agravante: ATHON PLASTÔMEROS E ELASTÔMEROS ESPECIAIS DE ALTA PERFORMANCE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Contrariedade a Dispositivo Constitucional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7 Do STJ Contrariedade a Dispositivo Constitucional

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Parties

ATHON PLASTÔMEROS E ELASTÔMEROS ESPECIAIS DE ALTA PERFORMANCE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 não cabimento de recurso especial para discussão de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial