AREsp 2596601 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incide o entendimento consolidado (Súmula n. 182/STJ) e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, § único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual não se conhece do...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BERALDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS BERALDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incide o entendimento consolidado (Súmula n. 182/STJ) e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, § único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual não se conhece do agravo e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno