AREsp 2550840 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a fundamentação relativa à ausência de indicação do dispositivo tido por violado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial...

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Parties
Agravante: HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Legitimidade Passiva Do IPAJM, Mandado De Segurança, Restituição De Imposto De Renda, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Legitimidade Passiva Do IPAJM Mandado De Segurança Restituição De Imposto De Renda +2 more

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Parties

HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 Se o IPAJM é parte legítima para restituir valores relativos ao imposto de renda descontados dos proventos
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença para recebimento de parcelas descontadas no curso do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a fundamentação relativa à ausência de indicação do dispositivo tido por violado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se