AREsp 2716864 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e os óbices indicados), e a questão de litigância predatória não é objeto do recurso especial nem foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se admite a suspensão dos autos por afetação do Tema 1.198.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios, Litigância Predatória, Afetação De Tema
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Preclusão Honorários Advocatícios Litigância Predatória +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se é cabível suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.198 quando a questão de litigância predatória não foi objeto do recurso especial nem de análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e os óbices indicados), e a questão de litigância predatória não é objeto do recurso especial nem foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se admite a suspensão dos autos por afetação do Tema 1.198.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.