AREsp 2689444 - DECISAO
O Tribunal aplicou a Súmula 211/STJ: por a questão suscitada não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, ausenta-se o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: RODRIGO MAQUINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Nulidade Da Execução, Art. 803, III, CPC, Execução, Embargos À Penhora
Case Brief
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Parties
RODRIGO MAQUINAS LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 Nulidade da execução por ausência de condição ou termo (devolução de bem) prevista no art. 803, III, CPC
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Tribunal aplicou a Súmula 211/STJ: por a questão suscitada não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, ausenta-se o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-s e.
- Intimem-se.
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