AREsp 2737417 - DECISAO

AREsp 2737417 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, dado o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Normas Regimentais Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Normas Regimentais Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, dado o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.