AREsp 2605917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes desta Corte.

Parties: Agravante: MICHAEL DE JESUS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)
Outcome: agravo regimental negado provimento
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pronúncia, Exame De Insanidade Mental, Prova Testemunhal, Geolocalização De Aparelhos

Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pronúncia Exame De Insanidade Mental Prova Testemunhal Geolocalização De Aparelhos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MICHAEL DE JESUS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 incidência da Súmula n. 284/STF
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.