AREsp 2215285 - DECISAO

AREsp 2215285 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo interno e, contudo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem sobre a matéria alegadamente omissa; além disso, a decisão recorrida tratou do desentranhamento de documentos...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 239/241 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Exceção De Pré Executividade, Juntada E Desentranhamento De Documentos Em Recurso, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Exceção De Pré Executividade Juntada E Desentranhamento De Documentos Em Recurso Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  2. 2 omissão apreciável via art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo interno e, contudo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem sobre a matéria alegadamente omissa; além disso, a decisão recorrida tratou do desentranhamento de documentos que não trazem fatos novos, motivo pelo qual a impugnação não altera a solução dada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 239/241 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.