AREsp 2709547 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau foi considerada mera irregularidade quando houve intervenção ministerial em grau recursal; e a...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Intimação Do Ministério Público, Precedente Qualificado, Mandado De Segurança, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Intimação Do Ministério Público Precedente Qualificado Mandado De Segurança Autonomia Didático Científica Das Universidades +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau configura nulidade do processo
  2. 2 Se a intimação do Ministério Público em grau recursal supre a ausência de intimação na primeira instância
  3. 3 Se questões sobre autonomia universitária, por terem matriz constitucional, são analisáveis na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau foi considerada mera irregularidade quando houve intervenção ministerial em grau recursal; e a matéria relativa à autonomia das universidades, por ter matriz constitucional, não comporta revisão na via do recurso especial, estando a decisão do tribunal local em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.