AREsp 2287195 - DECISAO

AREsp 2287195 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à incidência do art. 23 do CPC/1973 e à questão intertemporal relativa à solidariedade entre vencidos; tal omissão configurou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre o ponto omitido. Além disso, não se exige atualmente a demonstração da relevância da questão federal em razão da ausência de norma regulamentadora prevista pela EC 125/2022 (Enunciado Administrativo 8).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência, Solidariedade Entre Litisconsortes, Litisconsórcio, Direito Intertemporal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Solidariedade Entre Litisconsortes Litisconsórcio Direito Intertemporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 a processos com sentença proferida sob a vigência do CPC/1973
  2. 2 Incidência do art. 23 do CPC/1973 quanto à distribuição proporcional da sucumbência entre litisconsortes
  3. 3 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão de direito intertemporal e solidariedade

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à incidência do art. 23 do CPC/1973 e à questão intertemporal relativa à solidariedade entre vencidos; tal omissão configurou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre o ponto omitido. Além disso, não se exige atualmente a demonstração da relevância da questão federal em razão da ausência de norma regulamentadora prevista pela EC 125/2022 (Enunciado Administrativo 8).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado