EAREsp 2530121 - DECISAO

EAREsp 2530121 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo imprescindível contrapor de forma clara e específica os fundamentos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inviabilidade De Análise De Matéria Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inviabilidade De Análise De Matéria Constitucional Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Inviabilidade de análise de matéria constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo imprescindível contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.