AREsp 2687897 - DECISAO

AREsp 2687897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, pela existência de fundamentos inatacados (decisão de que a conta configurava-se como conta-corrente e não conta de benefício) e pela vedação ao reexame de prova em...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE OLIVEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Acerca Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tarifa Bancária, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, IRDR 3043/2017, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Tarifa Bancária Dever De Informação Ônus Da Prova +4 more

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Acerca Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifa bancária por violação ao dever de informação e ausência de solicitação prévia
  2. 2 ônus da prova do banco réu
  3. 3 ausência de novo argumento capaz de infirmar acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, pela existência de fundamentos inatacados (decisão de que a conta configurava-se como conta-corrente e não conta de benefício) e pela vedação ao reexame de prova em recurso especial, com apoio no entendimento consolidado no IRDR 3043/2017 e nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.