AREsp 2639448 - DECISAO

AREsp 2639448 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF), sendo legítima a atuação do tribunal a quo na análise dos pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ, e aplicável a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Araquari; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação De Decisão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Preclusão Prequestionamento Fundamentação De Decisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Araquari

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal a quo para examinar pressupostos de admissibilidade e constitucionais do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF), sendo legítima a atuação do tribunal a quo na análise dos pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ, e aplicável a Súmula 182/STJ resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.