AREsp 2699745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, tratou das questões relevantes, e a insurgência recursal traz argumentos dissociados dos fundamentos decididos, de modo que seu acolhimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito anterior, reconheceu-se ato ilícito da corretora (falta de alerta) mas o nexo causal foi mitigado pela conduta voluntária do investidor, limitando a indenização ao reembolso da taxa de intermediação.

Parties
Agravante: SAMHEC PRINCE DANTAS; Agravada: corretora de valores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Efeito Devolutivo Da Apelação (arts. 996 E 1.013 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmulas 283 E 284 STF (fundamento Inatacado), Dever De Informação E Dever De Alerta De Corretora, Quantificação Da Indenização, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Mercado De Capitais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Efeito Devolutivo Da Apelação (arts. 996 E 1.013 Cpc) +5 more

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Parties

SAMHEC PRINCE DANTAS

Agravante

corretora de valores

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de o Tribunal apreciar elementos não atacados em apelação (arts. 996 e 1.013 CPC)
  3. 3 limitação da indenização apesar do reconhecimento do ato ilícito (art. 944 CC; arts. 6º, VI, e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, tratou das questões relevantes, e a insurgência recursal traz argumentos dissociados dos fundamentos decididos, de modo que seu acolhimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito anterior, reconheceu-se ato ilícito da corretora (falta de alerta) mas o nexo causal foi mitigado pela conduta voluntária do investidor, limitando a indenização ao reembolso da taxa de intermediação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.