AREsp 2720443 - DECISAO

AREsp 2720443 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como obstáculo à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.