AREsp 2693526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada não foi adequadamente prequestionada pela Corte de origem, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% na instância superior.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DA SILVA SPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIZ GONZAGA DA SILVA SPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC em razão de suposta afronta à coisa julgada material
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada não foi adequadamente prequestionada pela Corte de origem, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% na instância superior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.