AREsp 2484386 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e precedentes citados.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na sua vigência
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e precedentes citados.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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