AREsp 2727255 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se também, caso existisse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos...

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Parties
Recorrente: ARLINDA DELIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARLINDA DELIA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se também, caso existisse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.