AREsp 2709871 - DECISAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), não se conhece do agravo, em observância ao dever de impugnação específica imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), não se conhece do agravo, em observância ao dever de impugnação específica imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.