AREsp 2700399 - DECISAO

AREsp 2700399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por isso, não se conhece do agravo com base na jurisprudência citada e nos dispositivos invocados (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Produção Antecipada De Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Produção Antecipada De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por isso, não se conhece do agravo com base na jurisprudência citada e nos dispositivos invocados (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.