AREsp 2628909 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade, e porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DE SOUSA GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Legítima Defesa, Insuficiência De Provas, Circunstância Agravante (art. 61, II, Alínea "f"), Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Legítima Defesa Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

ANTONIO ALVES DE SOUSA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi devidamente fundamentado nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Se a matéria foi prequestionada
  3. 3 Se a pretensão absolutória por legítima defesa ou insuficiência de provas exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade, e porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.