AREsp 2721808 - DECISAO

AREsp 2721808 - DECISAO

Não conhecer do agravo (recurso) por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso) por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça