REsp 2160582 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial não conhecível; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LUIZ EMMANUEL CABRAL RAMALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ EMMANUEL CABRAL RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso sem indicação dos dispositivos supostamente violados
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.