AREsp 2723210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Impetrada/recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Licenciamento Administrativo, Comércio Ambulante
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Processual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Licenciamento Administrativo +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Impetrante

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 perda de interesse processual por satisfação administrativa da pretensão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e demonstração da violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.