AREsp 2671690 - DECISAO

AREsp 2671690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional, por ser competência do STF, e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto ao tema 514), sendo requisito de...

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Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Sucumbenciais Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar questões constitucionais reservadas ao STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF no exame do tema 514 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional, por ser competência do STF, e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto ao tema 514), sendo requisito de admissibilidade a confrontação clara e específica dos fundamentos apontados pela corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.