AREsp 564948 - DECISAO

AREsp 564948 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/1973 sobre admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: CLAUDIO RIBEIRO DA PURIFICAÇÃO PONTES; Agravante: VIVIANE SABINO HILÁRIO; Agravante: CREUSA DA PURIFICAÇÃO PONTES; Agravante: JOÃO BATISTA DE PONTES; Agravante: AMMESP ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Leilão Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Ação Revisional De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CLAUDIO RIBEIRO DA PURIFICAÇÃO PONTES

Agravante

VIVIANE SABINO HILÁRIO

Agravante

CREUSA DA PURIFICAÇÃO PONTES

Agravante

JOÃO BATISTA DE PONTES

Agravante

AMMESP ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 prejudicialidade em razão de entendimento pacificado (REsp 1.070.297/PR e Súmulas 422 e 454)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/1973 sobre admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.