AREsp 2614726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e foi ratificada a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta a manutenção do não conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUASSAI - I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUASSAI - I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e foi ratificada a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.